O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que garante a presunção de propriedade imóvel. Tem delegação estatal e instituto de direito civil, destinado ao assentamento de títulos públicos e privados de imóveis, conferindo-lhes oponibilidade a terceiros, com ampla publicidade e destinado ao controle, eficácia, segurança e autenticidade das relações jurídicas.