Requisitos Ensino Superior completo em Direito. Experiência mínima de 3 anos em contencioso administrativo voltado para saúde suplementar. Vivência com: NIP Processos administrativos sancionadores da ANS Processos administrativos no Procon Notificações extrajudiciais. Atividades Realizar o acolhimento e análise de demandas NIP, avaliando fatos e documentos apresentados pelas áreas requisitantes e identificando riscos jurídicos. Tomar decisões relacionadas à Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), quando aplicável, garantindo a adoção de medidas adequadas para resolução das demandas. Gerenciar e analisar demandas extrajudiciais, processos administrativos sancionadores e procedimentos junto ao Procon. Elaborar defesas administrativas com argumentos jurídicos fundamentados para contestação de notificações e autuações. Propor ações anulatórias relacionadas a processos administrativos instaurados pela ANS. Realizar interlocução com áreas internas, escritórios jurídicos externos e órgãos reguladores. Controlar e acompanhar prazos processuais e administrativos, garantindo o cumprimento de obrigações legais. Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das demandas e resultados obtidos. Regime de contratação: CLT Horário de trabalho: Segunda a sexta-feira das 09h às 18h Em alguns dias: 08h30 às 17h30 (com 1h de intervalo) Benefícios: Vale Refeição: R$ 38,00 por dia Vale Alimentação: R$ 219,00 Vale Transporte Plano de Saúde (após 90 dias, extensivo à família) Plano Odontológico SOS Medilar Participação nos Resultados (conforme política da empresa)

Exigências

• Escolaridade Mínima: Ensino Superior